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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Nome do Autor
Decreto: Nº 29839

Ementa:

Exonera, a pedido, servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de sua adesão ao Plano de Demissão Incentivada instituído pela Lei n. 7.205/2024

Data do Ato: 19/11/2024

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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